LEGISLAÇÃO ESPORTIVA FEDERAL Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 (texto já atualizado, com as mudanças da Lei 9.981 de 14/7/2000). Institui as normas gerais do desporto macional (LEI PELÉ). Decreto nº 2.574 de 29 de abril de 1998. Regulamenta a Lei nº 9.615 de 24/3/1998. Lei 9.981 de 14 de julho de 2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24/3/1998 (Lei Pelé) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26 de outubro de 2000. Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24/3/98